Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma GeoAsset, um produto desenvolvido e comercializado pela PAOS — Plataformas e Ambientes Operacionais Sustentáveis, Lda. (doravante "PAOS" ou "Fornecedor").
O GeoAsset é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão geoespacial de ativos urbanos e infraestruturas, disponibilizada sob a forma de aplicação web (backoffice) e aplicação móvel.
O acesso e utilização do GeoAsset implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.
Ao registar-se, aceder à plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade do GeoAsset, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos. Caso não concorde com algum dos seus termos, deverá abster-se de utilizar o serviço.
Estes Termos aplicam-se tanto a utilizadores individuais como a organizações (clientes empresariais, municípios, concessionárias) que subscrevam os serviços do GeoAsset. Quando acede à plataforma em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
O GeoAsset disponibiliza um conjunto integrado de funcionalidades para gestão geoespacial de ativos, incluindo:
A PAOS reserva-se o direito de alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades do GeoAsset a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos clientes afetados, exceto em situações de urgência técnica ou legal.
O acesso ao GeoAsset requer registo e criação de conta por parte do administrador da organização cliente. O Utilizador compromete-se a:
A PAOS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, violação dos presentes Termos ou não pagamento.
Mediante o pagamento da subscrição aplicável (ou no âmbito de demonstração autorizada), a PAOS concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o GeoAsset exclusivamente para os fins internos da sua organização e em conformidade com os presentes Termos.
Esta licença não inclui o direito de:
O Utilizador compromete-se a utilizar o GeoAsset de forma lícita e responsável, abstendo-se de:
A violação das regras de utilização aceitável pode resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma, sem direito a reembolso, e pode dar origem a responsabilidade civil ou criminal.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao GeoAsset — incluindo o software, código-fonte, interfaces, logótipos, marcas, documentação e conteúdos — são propriedade exclusiva da PAOS ou dos seus licenciadores, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
O Utilizador reconhece que a utilização do GeoAsset não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre os elementos acima referidos.
Relativamente aos dados introduzidos pelo Utilizador na plataforma (informação sobre ativos, localizações, documentos, etc.), estes permanecem propriedade do Utilizador ou da sua organização. A PAOS trata esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade.
O Utilizador concede à PAOS uma licença limitada, não exclusiva e revogável, para utilizar os seus dados exclusivamente na medida necessária para prestar, manter e melhorar o serviço GeoAsset, incluindo backups e análise de performance anonimizada.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do GeoAsset é regulado pela Política de Privacidade da PAOS, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Quando a organização cliente introduz dados pessoais de terceiros na plataforma (por ex. dados de responsáveis por ativos), atua como Responsável pelo Tratamento para esses dados, sendo a PAOS Subcontratante. Nesse caso, as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) conforme o artigo 28.º do RGPD, disponível mediante solicitação.
O Utilizador compromete-se a garantir que a introdução de dados pessoais de terceiros na plataforma é feita com base legal adequada e em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
A PAOS envidará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua do GeoAsset, comprometendo-se a um nível de serviço (SLA) definido no contrato de subscrição aplicável.
A PAOS não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:
Em caso de indisponibilidade não programada superior aos limites do SLA, o Utilizador poderá ter direito a créditos de serviço, conforme previsto no contrato específico.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a PAOS não será responsável por:
A responsabilidade total da PAOS perante o Utilizador, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor pago pelo Utilizador à PAOS nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, salvo nos casos de dolo ou negligência grave.
O GeoAsset é uma ferramenta de suporte à gestão. A responsabilidade pelas decisões operacionais, inspeções físicas e conformidade regulatória de ativos é sempre da organização Utilizadora.
A subscrição do GeoAsset está sujeita às condições de preço e faturação acordadas no contrato específico entre a PAOS e a organização cliente. Em geral, aplicam-se os seguintes princípios:
Os presentes Termos vigoram enquanto o Utilizador mantiver uma conta ativa no GeoAsset ou utilizar qualquer serviço da PAOS relacionado com o GeoAsset.
Rescisão pelo Utilizador: O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, mediante comunicação escrita à PAOS.
Rescisão pela PAOS: A PAOS pode suspender ou encerrar o acesso do Utilizador:
Após rescisão, o Utilizador terá um período de 30 dias para exportar os seus dados da plataforma, findo o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.
A PAOS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, por razões que incluam alterações legais, regulatórias ou de negócio.
Em caso de alterações materiais, a PAOS notificará os Utilizadores com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, por e-mail e/ou aviso na plataforma. A continuação da utilização do GeoAsset após essa data implica a aceitação dos novos Termos.
Caso o Utilizador não concorde com as alterações, poderá cancelar a sua subscrição antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.
Os presentes Termos e Condições são regidos pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do Utilizador.
Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita de uma das partes.
Na ausência de acordo amigável, os litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
Consumidores e utilizadores enquadrados na legislação de defesa do consumidor podem também recorrer a centros de arbitragem de conflitos de consumo ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, acordos contratuais ou outros assuntos legais, contacte a PAOS através dos seguintes meios: